Foi prorrogado até o dia 30 de setembro o prazo para que os contribuintes inscritos na Dívida Ativa possam negociar seus débitos junto ao fisco municipal através do Programa de Regularização Fiscal (REFIS).
Através do programa, os contribuintes inadimplentes terão direito a descontos sobre juros e multas que variam entre 50% e 100% de acordo com a forma de pagamento. Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto é de 100%, com a parcela única vencendo dia 10 de setembro; em 02 parcelas, o desconto será de 70%; e em 3 parcelas o desconto será de 50%. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 30,00 (trinta reais).
Os descontos e parcelamentos são válidos para todos os tipos de taxas e tributos municipais, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas de inspeção e fiscalização.
Podem aderir ao Programa de Regularização Fiscal (REFIS) pessoas físicas e jurídicas, cuja inscrição tenha ocorrido até 2007. O contribuinte que estiver inscrito na dívida ativa fica impossibilitado de prestar serviços ao município e de retirar alvarás e certidões negativas.
Para negociar basta procurar a Divisão de Receita Municipal, na Praça Cidadã, de 12h às 18h, munido de documentos do imóvel e de identidade.
Fonte:PMT
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