O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou na plenária de hoje (29), uma recomendação aos tribunais para que encaminhem aos tribunais regionais eleitorais (TREs) a relação de pessoas condenadas pela justiça. O objetivo é fazer cumprir a Lei Complementar 135, que impede a candidatura de políticos condenados na Justiça em decisão colegiada, em processos ainda não concluídos.
Para o parlamentar Douglas Willkys (PSB) está medida facilitará a consulta aos nomes dos candidatos no período de registro de candidatura, o que pode evitar futuros problemas. “Ética e política não só podem como devem caminhar juntas. É possível atuar na política com seriedade, respeitando os cidadãos que confiaram numa determinada pessoa. Sabemos como este tipo de problema atrasa o desenvolvimento de uma cidade, além de deixar o eleitor inseguro. Se o candidato fosse impedido de se candidatar não haveria este tipo de problema. A medida é valida e as consultas devem ser realizadas sempre que houver eleições, seja a nível nacional ou regional, pois a justiça não cassa inocentes”, afirma.
Em maio deste ano foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal o projeto Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de condenados pela Justiça. O projeto de lei de iniciativa popular altera a Lei Complementar 64, que estabelece casos de inelegibilidade. O texto do Ficha Limpa proíbe por oito anos a candidatura de políticos condenados na Justiça em decisão colegiada, ou seja, tomada por vários juízes ou desembargadores, mesmo que o trâmite do processo não tenha sido concluído no Judiciário.
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